STJ - MS 8419 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0060707-8


30/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
CONVOCAÇÃO PARA A 2A ETAPA DO CERTAME. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA.
Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da
Administração recusando os candidatos remanescentes do certame
anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança buscando a convocação dos
aprovados para a segunda etapa do certame. (Precedentes.)
Mandado de segurança extinto.

Tribunal STJ
Processo MS 8419 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0060707-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 127
Tópicos mandado de segurança, concurso público, fiscal do trabalho.

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