TST - ED-AIRR - 797348/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Havendo esta egrégia Primeira Turma adotado tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de impugnação dos fundamentados utilizados no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, não há que se falar em vício, de que tratam os incisos I e II do artigo 535 do CPC, mas em caracterização do intuito protelatório do apelo, sujeitando a Embargante à multa prevista no artigo 538 do CPC. 2. Embargos de declaração desprovidos e a que se impõe multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 797348/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de vício, havendo esta egrégia primeira.

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