TST - AIRR - 798665/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Os depósitos recolhidos pelo Banco Banerj S/A não poderiam ser aproveitados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), uma vez que o Banerj S/A, em seu recurso ordinário, requereu a exclusão da lide. Vale ressaltar que, no momento da interposição dos recursos ordinários, o Banco Banerj S/A ainda não havia reconhecido a sucessão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), revelandose colidentes os interesses dos recorrentes naquela ocasião. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 190 da SBDI-1, “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 798665/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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