STJ - CC 37476 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155450-0


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVIO DE
VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF.
Tendo em vista que os recursos repassados ao FUNDEF, objeto de
desvio por parte do ex-prefeito e servidores, advieram, tão-somente,
de verbas provenientes dos governos estaduais e municipais, resta
afastada a competência da justiça federal para o julgamento do
feito, haja vista a inexistência de prejuízo em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
Comarca de Araruama (RJ), ora suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37476 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155450-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 129
Tópicos processo penal, conflito de competência, ex-prefeito.

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