STJ - CC 37072 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147709-5


30/jun/2003

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO
CREDENCIADO AO SUS. PREJUÍZO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I - Não se conhece do conflito de competência, por falta de um se
seus pressupostos, mormente quando um dos juízos não mais puder
declinar se sua competência.
II - Concede-se writ de ofício para reformular entendimento adotado
pelo Eg. Tribunal a quo, privilegiando predominante entendimento
perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
prática de crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não evidencia prejuízos a
bens, serviços ou interesses da União, competindo à Justiça Estadual
processar e julgar o feito, no caso, a Justiça da Comarca de Cruz
Alta/RS, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37072 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147709-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 129
Tópicos penal, conflito de competência, inocorrência.

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