STJ - REsp 380526 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153512-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – PIS – BASE DE CÁLCULO –
SEMESTRALIDADE – LC N. 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – SÚMULA 07/STJ.
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A 1ª Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ.
no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador
do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
Precedentes.
Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que
corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à
previsão da lei e à posição da jurisprudência.
A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos
valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do
enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de
ordem fático-probatórias.
Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380526 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0153512-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 183
Tópicos recurso especial – tributário – pis – base de cálculo, 07/70 – correção monetária, inaplicabilidade.

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