STJ - HC 22539 / SC HABEAS CORPUS 2002/0060469-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. REVISÕES CRIMINAIS INDEFERIDAS PELA CORTE ESTADUAL.
JUSTIFICAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NOVAS PROVAS. APONTADA
FALSIDADE DE DEPOIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA CONTROVERTIDA.
IMPROPRIEDADE DA VIA.
1. É inadmissível a mera reiteração do pedido revisional, mormente
se balizada em Justificação Criminal, que já havia sido apreciada na
primeira revisão e considerada insuficiente para alterar a conclusão
do julgamento. Precedentes do STJ.
2. O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido revisional, procedeu ao
devido exame e cotejo do material cognitivo, sendo inviável a
pretendida reforma do acórdão, porquanto, como é cediço, é vedado,
na angusta via do habeas corpus, a incursão aprofundada na seara
probatória. Incidência da Súmula n.º 07 do STJ.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22539 / SC HABEAS CORPUS 2002/0060469-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271 RSTJ vol. 174 p. 454
Tópicos habeas corpus, revisões criminais indeferidas pela corte estadual, justificações criminais.

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