STJ - CC 38002 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001851-2


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO DAS
FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 7.170/83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Não restando configurada, em princípio, ofensa à Lei de Segurança
Nacional, em razão da ausência de conotação política do delito
praticado, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento
do crime de porte ilegal de arma de uso restrito das Forças Armadas.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
4ª Vara Criminal de Luziânia (GO), o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38002 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001851-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 129
Tópicos conflito de competência, porte ilegal de arma de uso restrito das forças armadas, lei nº 7.170/83.

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