STJ - AgRg no Ag 491324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139191-8


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de questão não
suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de
instrumento.
3. O termo a quo do prazo prescricional para pleitear a devolução
dos valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo
compulsório deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão do
Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da
referida exação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139191-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 228
Tópicos tributário, agravo regimental, empréstimo compulsório.

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