STJ - HC 22499 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0059530-0


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGENTE POLICIAL. SEGURANÇA DE
NARCOTRAFICANTE. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. REPRIMENDA DE CINCO ANOS DE
RECLUSÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA REPROVÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. No âmbito do habeas corpus, não há como proceder ao exame da
alegação de que as provas dos autos não seriam suficientes para
embasar a condenação do paciente, em razão da necessidade de dilação
do conjunto fático-probatório.
2. Para fixar a pena-base além do limite inferior, consignou o
Magistrado serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais do
Paciente, o que torna apropriada a determinação do regime prisional
inicialmente fechado para o cumprimento da pena.
3. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa parte, denegada. Revogo a
liminar anteriormente concedida e julgo prejudicado o pedido de
extensão ao co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 22499 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0059530-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271 RSTJ vol. 173 p. 363
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes.

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