STJ - HC 26744 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0012504-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA
ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. EXAME PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
1. A questão referente à argüida desconsideração da atenuante da
primariedade por ocasião da fixação da reprimenda imposta não merce
sequer ser conhecida, porquanto não foi debatida perante a Corte de
origem, razão pela qual não pode ser apreciadas nesta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância.
2. O regime prisional integralmente fechado para o cumprimento da
pena por crime hediondo (latrocínio) foi estabelecido, de maneira
escorreita, pela sentença e ratificada pelo aresto da Corte
Estadual, consoante dispositivo expresso do art. 2º, § 1º, da Lei
n.º 8.072/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26744 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0012504-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 277 RSTJ vol. 174 p. 470
Tópicos habeas corpus, penal, latrocínio.

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