TST - AIRR - 806147/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806147/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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