TST - E-RR - 805468/2001


06/mai/2005

EMBARGOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. A decisão do eg. Tribunal Regional e da C. Turma embargada está fundamentada na desnecessidade da realização de concurso público para a readmissão de servidor anistiado pela Lei nº 8.878/94, não tendo sido examinada a matéria em relação aos argumentos novos trazidos pela empresa nas razões de embargos. Incidência do Enunciado 297 do C. TST

Tribunal TST
Processo E-RR - 805468/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, anistia, lei nº 8.878/94.

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