TST - ED-ED-RR - 810588/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na espécie, a 5ª Turma declarou juridicamente inexistentes os primeiros embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da OJ nº 120 da SDI-1, e, quanto aos segundos embargos declaratórios por ela ajuizados, deles não conheceu, porque operada a preclusão consumativa. Nestes novos embargos, a reclamada afirma que tal entendimento é absolutamente formalista, submetendo a jurisdição à letra morta. Portanto, trata-se de pretensão recursal deduzida contra texto expresso de lei e manifestamente protelatória, caracterizando litigância de má-fé (art. 17, I e VII, do CPC). A incúria processual da embargante, ao interpor recurso eivado de vícios formais, não pode ser atribuída, neste caso, ao Poder Judiciário que, ao não conhecer dos embargos anteriores da Empresa, o fez pela não observância de pressuposto recursal previsto na legislação processual, em cumprimento de sua atribuição constitucional. Embargos de declaração não conhecidos, impondo-se sanções pela litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 810588/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, anteriores embargos de declarção não conhecidos pela incidência do princípio, litigância de má-fé.

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