TST - ROAR - 813080/2001


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA LEI Nº 8.149/92. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, não se presta a corroborar o fundamento da reclamada de ocorrência de erro de fato a simples alegação de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional desprezou a prova constante nos autos, quando sobre estas provas tenha o v. acórdão rescindendo se manifestado explicitamente. Ora, para que pudéssemos dar procedência a ação rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal), o que, efetivamente, não ocorreu na presente hipótese. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, com intento de desconstituir a res judicata, prova que poderia ter sido produzida na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. Sendo os comprovantes de pagamento documentos, por óbvio, produzidos anteriormente à v. decisão rescindenda sem ter a autora apresentado qualquer argumento quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável sua utilização para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Já, quanto à perícia contábil, denota-se que tal documento formou-se apenas posteriormente à prolação do v. acórdão rescindendo, afigurando-se, em verdade, fato novo, sendo que, para que fosse considerado documento novo, no sentido legal, seria necessário, como é cediço, que ele já tivesse sido constituído à época, mas cuja existência a autora ignorava ou do qual não pôde fazer uso durante a instrução do processo em que proferida a v. decisão rescindenda. Assim, impossível, no presente caso, o enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inciso VII do art. 485 do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 813080/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, reajustes salariais decorrentes da lei nº 8.149/92.

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