TST - ED-AIRR - 811633/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. Os embargos de declaração vêm com desvio de sua específica função jurídico-processual, pois utilizados com a indevida finalidade de provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados e imposta multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 811633/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, caráter infringente, intuito protelatório.

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