STJ - HC 27197 / MA HABEAS CORPUS 2003/0028330-1


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
DECRETO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR OUTRO PROCESSO. INCAPACIDADE DE
CAUSAR RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. INDEPENDÊNCIA DOS
PROCESSOS. ORDEM DENEGADA.
1. O decreto segregacional cautelar encontra-se devidamente
fundamentado, uma vez que analisou, à luz dos dados fáticos e
jurídicos presentes nos autos, os pressupostos necessários para a
segregação preventiva.
2. Inexiste, in casu, constrangimento ilegal pela ausência dos
requisitos do art. 312 do CPP, já que restou devidamente
demonstrados a existência de provas da materialidade do crime, dos
indícios de participação do Paciente no delito, bem como a
necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da extrema
gravidade do crime, dos seus péssimos antecedentes criminais e de
seu envolvimento com o crime organizado.
3. O fato de o Paciente encontrar-se preso preventivamente em
decorrência de outros decretos, não afasta a necessidade da
decretação da prisão na hipótese, porquanto, a segregação cautelar
pode ser revogada a qualquer tempo, diante do desaparecimento de
suas razões, ficando, assim, desde já, resguardada a necessidade da
garantia da ordem pública no presente caso.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27197 / MA HABEAS CORPUS 2003/0028330-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 280
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio triplamente qualificado.

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