TST - E-RR - 813543/2001


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Julgamento contrário aos interesses da Recorrente não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA A Embargante impugnou o v. acórdão, utilizando-se de instrumento recursal inadequado, porquanto inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Correta a aplicação do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise da permanência e da exposição do empregado a risco exige o revolvimento dos fatos e provas. Não há como divisar ofensa ao artigo 193 da CLT, por óbice do Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 813543/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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