STJ - HC 27344 / MG HABEAS CORPUS 2003/0034469-6


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. FUGA DA
CONDENADA. FALTA GRAVE. LEGALIDADE. LEP, ART. 118, I. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
1. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que
regrediu o regime de cumprimento da pena da ora Paciente, do
semi-aberto para o fechado, quando comprovada a prática de falta
grave - fuga do estabelecimento prisional - como previsto no art.
118, inc. I, da LEP.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27344 / MG HABEAS CORPUS 2003/0034469-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 280
Tópicos processual penal, execução da pena, regressão de regime.

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