STJ - HC 27837 / SP HABEAS CORPUS 2003/0053947-7


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A demora no encerramento da instrução criminal restou justificada
pela complexidade do feito e suas particularidades. À luz do
princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em
lei devem ser mitigados.
2. Ademais, estando o feito concluso para prolação de sentença
judicial, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo na instrução criminal (Súmula n.º 52 do STJ).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27837 / SP HABEAS CORPUS 2003/0053947-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 282
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão cautelar.

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