TST - AIRR - 813424/2001


06/mai/2005

1. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. Não tendo o Regional se manifestado acerca da ofensa ao princípio da coisa julgada, ínsito no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, carece a matéria do devido prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813424/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, horas extras, não tendo o regional.

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