STJ - HC 17186 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0075337-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO ANTERIORMENTE APRECIADA E JULGADA PELO STF. ORDEM DENEGADA.
1. O STF, no julgamento do HC n.º 78.227-03-RJ, afastou a alegação
de nulidade do processo a que respondeu o paciente, por entender
desnecessária a realização do exame de sanidade mental pretendido,
por não ter o Tribunal indigitado coator, em nenhum momento,
reconhecido ser o réu, ora paciente, portador de qualquer distúrbio
mental.
Sem nenhum fato novo, não vejo razão e nem possibilidade jurídica no
reexame da questão por esta Corte de Justiça.
2. Habeas corpus denegado e, por conseqüência, revogada a liminar
anteriormente concedida pelo então Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 17186 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0075337-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 270 RSTJ vol. 172 p. 477
Tópicos habeas corpus, processual penal, apelação criminal.

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