TST - AIRR - 813733/2001


06/mai/2005

DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte encontra-se sedimentada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, sendo-lhes facultado despedir seus empregados sem justo motivo, na forma da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813733/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos dispensa imotivada, empresas públicas e sociedades de economia mista, possibilidade.

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