TST - AIRR - 814101/2001


06/mai/2005

1. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou ofensa a normas infraconstitucionais (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b” e Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). A ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, por outro lado, não se evidencia, quando explicitado pelo Regional que, na sentença transitada em julgado, há determinação no sentido de que as diferenças salariais devem refletir, inclusive, nas vantagens pessoais, tal como é reconhecido o adicional por tempo de serviço. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814101/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, diferenças salariais, reflexos.

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