TST - AIRR - 814626/2001


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre o depósito de FGTS referente ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814626/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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