STJ - AgRg no REsp 371481 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158042-9


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
PIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFESA NO
ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição dos
valores recolhidos indevidamente a título de PIS, o prazo
prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão do
STF, que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a
exação (RE nº 148.754/RJ, Acórdão publicado no DJ de 04/03/1994).
2. Discussão sobre matéria constitucional, defesa no âmbito do
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 371481 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158042-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136
Tópicos tributário, administrativo e processual civil, agravo regimental.

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