STJ - AgRg no REsp 457692 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091016-6


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL
Nº 2.288/86. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO.
- O RE n.º 121.336/CE, em que declarou inconstitucional o empréstimo
compulsório criado pelo DL 2.288/86, teve seu acórdão publicado em
26/06/1992. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se
a prescrição em 25.06.1997.
- A pretensão da parte autora não se encontra atingida pela
prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18.07.1996.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457692 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091016-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 144
Tópicos tributário e processual civil, embargos de divergência no recurso especial, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível.

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