TST - RR - 814855/2001


06/mai/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO SÚMULAS NOS 51 E 288 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 250 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, consoante diretriz abraçada pelas Súmulas nos 51 e 288 e Orientação Jurisprudencial n° 250 da SBDI-1, todas do TST, uma vez que as alterações feitas em normas regulamentares somente poderão atingir os empregados admitidos após a modificação do regulamento. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 814855/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, cef, auxílio-alimentação supressão súmulas nos 51 e 288 do tst orientação.

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