TST - AIRR - 815525/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. “In casu”, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à incorreção nos cálculos homologados. O único dispositivo constitucional elencado como malferido (art. 5°, II) não poderia dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, pois, para se concluir pela violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula nº 636).

Tribunal TST
Processo AIRR - 815525/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, em sede de execução.

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