TST - RR - 816501/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora. Em face do disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2.001, que acrescentou o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, ao trabalhador contratado nessas condições remanesce o direito às parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS no período trabalhado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. .

Tribunal TST
Processo RR - 816501/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da nulidade do contrato de trabalho, a jurisprudência desta corte.

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