TST - RR - 772/2002-900-09-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova, ademais de não estar obrigado a enfrentar todas as questões que lhe são propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de questão que a parte, em sede de embargos de declaração, reputa relevante e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário. Hipótese em que o Tribunal Regional, embora instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, deixou de consignar e se manifestar a respeito de fatos relevantes para se decidir a respeito do enquadramento da situação do Reclamante no disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o julgador, ao decidir,.

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