STJ - AgRg no REsp 408741 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010856-7


30/jun/2003

"PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO -
CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUPERADA - LITIGANTE DE MÁ-FÉ (CPC ART. 18,
§ 1º).
I - A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo
quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode
conhecer de recurso especial versando temas de direito
constitucional." (EDREsp. 109.042/Humberto).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 408741 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010856-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 138
Tópicos "processual, embargos declaratórios, empréstimo compulsório.

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