STJ - AgRg no REsp 491616 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158173-5


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE.
PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda incidente
sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a
fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do
fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o
termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum
devido a título de tributo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491616 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158173-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 152
Tópicos agravo regimental, imposto de renda, férias.

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