STJ - RMS 15306 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118133-6


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA
MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O DA PAUTA FISCAL. ADIN 1.851/4-AL.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
I - O Supremo Tribunal Federal (ADin 1.851/4-AL) proclamou a
constitucionalidade do Convênio ICMS 13/97.
II - Naquele julgado, assentou-se o entendimento de que o ICMS pago
antecipadamente, em substituição tributária, não é devolvido quando
a mercadoria é vendida mediante preço inferior ao presumido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15306 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118133-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 133
Tópicos tributário, icms, recurso ordinário em mandado de segurança.

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