TST - AIRR - 541/1999-122-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), mesmo que se trate de ente da administração pública. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/1999-122-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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