TST - AIRR - 6229/2002-000-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo o Regional emitido tese acerca das matérias tratadas nos artigos 5º, II, e 105, “a”, da Constituição de 1988, a matéria carece do devido prequestionamento, encontrando o apelo óbice no teor do Enunciado nº 297 desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6229/2002-000-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, atualização do fgts.

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