TST - RR - 6823/2002-900-02-00


06/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. MANIFESTAÇÃO APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A circunstância de a doença profissional decorrente das atividades desenvolvidas no curso do contrato de trabalho ter-se se manifestado após sua rescisão não afasta o direito ao benefício previsto no art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6823/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, art, 118 da lei 8.213/91.

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