TST - AIRR - 7508/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RSR. INCLUSÃO DOS SÁBADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS Nº 126 E 297 DO TST Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7508/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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