TST - RR - 9645/2002-900-05-00


06/mai/2005

1. CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO - NOVO CONTRATO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista (hipótese dos autos), aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Nessa linha, não há como atribuir ao segundo contrato a pecha de nulo. Assim, faz jus o Empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa em relação ao segundo período laborado, conforme decidiu o TRT. 2. ACORDO COLETIVO - ULTRATIVIDADE - INCORPORAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - LEI Nº 8.542/92 E SÚMULA Nº 277 DO TST. Em que pese a dicção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92 (por sinal revogada pela Lei nº 10.192/01), o TST firmou jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 277, estabelecendo o princípio da não-incorporação definitiva das vantagens alcançadas em sentença normativa aos contratos de trabalho, valendo apenas pelo prazo de vigência do instrumento normativo. No caso, o TRT deferiu a efetivação do Reclamante, em razão de substituição de empregados autorizada por norma coletiva. Ora, a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho atenta contra a diretriz da Súmula nº 277 do TST, cumprindo salientar que a SBDI-1 do TST tem referendado posicionamento no sentido de que a orienção sumulada no Enunciado nº 277 desta Corte alcança não só as cláusulas inseridas em sentença normativa, como também aquelas previstas em acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 9645/2002-900-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contrato de trabalho, aposentadoria espontânea, permanência no emprego público.

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