TST - RR - 10968/2002-900-02-00


06/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA NÃO INDICAÇÃO DAS OMISSÕES NAS QUAIS TERIA INCORRIDO O TRIBUNAL REGIONAL. Não tendo o Recorrente indicado, em suas razões recursais, os pontos sobre os quais a Corte de origem não emitira pronunciamento, deve ser rejeitada a prefacial de negativa de prestação jurisdicional, ante a sua desfundamentação. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RECOLHIMENTO RESPONSABILIDADE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 32 E 228 DA SBDI-1 DO TST. Na esteira do entendimento sedimentado por esta Corte nas Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 da SBDI-1, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação trabalhista e são calculados ao final. Por sua vez, os descontos previdenciários, na consonância dos arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei nº 8.212/91, e 195 da Constituição Federal, incidem sobre as parcelas salariais, sendo empregadores e empregados definidos pelos regramentos enumerados como os sujeitos da obrigação tributária, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua quota-parte, nos termos da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 10968/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada não indicação das, não tendo o recorrente.

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