TST - RR - 11446/2002-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A insurgência mostra-se totalmente desfundamentada, na medida em que o Reclamado não traz à baila o ponto em que entende ter havido julgamento fora dos limites da lide. Tema recursal não conhecido. 2) PARCELAS SUDS E PGI. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. O aresto trazido à colação encontra o óbice inserto no Enunciado n.º 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 11446/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) julgamento extra petita, desfundamentação.

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