TST - AIRR - 11678/2002-900-16-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. É impossível a caracterização de violência literal ao inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 de decisão pela qual se reconhece ao trabalhador o direito à percepção de valores a título de participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos meses trabalhados, visto contemplar, genericamente, o citado dispositivo, apenas o direito às referidas participações nos lucros ou resultados, sem fixar qualquer critério para sua percepção, salvo a restrição quanto a não se poder vinculá-lo à remuneração. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11678/2002-900-16-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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