TST - A-RR - 15704/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais pelo Pleno do TST, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. "Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 03/84. lei nº 8.212/91."(OJ nº 32 da SDI-1 desta Corte). Neste sentido, verifica-se que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas o empregado não pode ficar ao largo da questão, cabendo a ele responder por sua cota-parte, na forma da legislação aplicável à espécie. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 15704/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, protocolo integrado, superação.

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