TST - RR - 15961/2002-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A. CRT. PRESCRIÇÃO. A recorrente limita-se a sustentar a aplicabilidade do Enunciado nº 294 do TST, sem, contudo, apresentar fundamentação objetiva capaz de desconstituir o acórdão atacado. Destaque-se a jurisprudência pacificada desta Corte, com relação ao recurso de embargos, e que bem se aplica à hipótese, por se tratar o recurso de revista, igualmente, de um recurso de natureza extraordinária. Na esteira dessa orientação, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente e apenas citar os artigos reputados violados. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a conclusão regional, na verdade, está em consonância com o Enunciado nº 275 do TST, embora por outros fundamentos, o que conduziria de qualquer forma à conclusão de se voltar o inconformismo recursal contra matéria sumulada. DESVIO DE FUNÇÃO. Diante da constatação do Tribunal de origem de que o desvio de função ocorreu desde o ano de 1987, em data pretérita à vigência da atual Constituição, torna-se inadequada a invocação dos dispositivos da atual Carta Magna. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que após 26 de fevereiro de 1991 foram efetivamente retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente. Assim, tendo o Regional limitado a condenação a essa data, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15961/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, brasil telecom s.a, crt.

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