TST - RR - 16116/2002-900-09-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ”A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ n.º 270 da SDBI-1). Tema recursal não-conhecido. 2) INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENUNCIADO N.º 333/TST. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela porventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação nesta hipótese. Tema recursal não conhecido. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 16116/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) programa de demissão voluntária, efeitos.

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