TST - RR - 16125/2002-900-09-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA SUPERVISOR - HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. Para a incidência da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessário o atendimento simultâneo do exercício do cargo de gestão e o recebimento de gratificação de função, o que não restou comprovado quanto ao primeiro requisito; o só acréscimo salarial não basta. E, tratando-se de decisão resultante da análise de provas, insusceptível seu reexame, nos termos do Enunciado 126 desta C. Corte. O mesmo verbete serve de fundamento para afastar o conhecimento da revista quanto ao ônus da prova, tendo em vista que a sobrejornada decorreu da análise do depoimento da preposta e da prova oral feita. Também por isso, não violada a literalidade do art. 818 da CLT, pois prova houve, cuja revalorização, insista-se, agora é vedada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16125/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista supervisor, horas extras não caracterização do cargo de confiança, ônus da prova das horas extras.

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