STJ - AgRg no Ag 364249 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008184-3


30/jun/2003

"REGIMENTAL" - FUNDAMENTOS - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182).
- O Agravo do art. 545 do CPC deve demonstrar a procedência das
razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo
interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do
mérito do recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 364249 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008184-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136
Tópicos "regimental", fundamentos, mérito do recurso especial.

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