STJ - AgRg no REsp 374286 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146305-4


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
- É lícito, no caso do SAT, estabelecer-se por decreto, o grau de
risco (leve, médio ou grave), a partir da atividade preponderante da
empresa.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 374286 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146305-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 137
Tópicos administrativo, seguro de acidente do trabalho (sat), legislação pertinente.

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