TST - ED-A-ROAR - 637/2000-000-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da ausência de prequestionamento, na decisão rescindenda, do art. 444 da CLT, não há que se falar na existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, com o argumento de que o referido dispositivo foi devidamente prequestionado. 2. Ressalte-se que a referida argumentação não se coaduna com a via eleita, tendo em vista possuir nítido caráter infringente, pretendendo-se, pura e simplesmente, a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAR - 637/2000-000-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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