STJ - AgRg no REsp 435239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056896-0


30/jun/2003

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EC 37/02 - EFICÁCIA IMEDIATA - APLICAÇÃO
RETROATIVA.
1. As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de
sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação
retroativa.
2. Os novos dispositivos constitucionais não têm aplicação aos fatos
pretéritos.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056896-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 141 RDDP vol. 6 p. 237
Tópicos precatório complementar, ec 37/02, eficácia imediata.

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